Processo 0856431-19.2026.8.14.0301
TJPA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém AÇÃO CIVIL PÚBLICA (175) Nº 0856431-19.2026.8.14.0301 AUTOR: ELTON DAVID PINTO PRIST, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REU: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO 1. Dispenso o requerente do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei no 7.347/1985. 2. Do pedido de tutela de urgência. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO D
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