Processo 0856439-78.2024.8.15.2001

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0856439-78.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS. TEMA 1150 DO STJ. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE PELA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. BANCO DO BRASIL COM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO. TEMA 1.150 E TEMA 1.387 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegadas falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar tais demandas. A pretensão de ressarcimento por desfalques ou irregularidades em conta individual do PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O prazo prescricional tem início na data do saque integral do saldo da conta vinculada, independentemente da ciência posterior do titular acerca de eventuais irregularidades. Vistos etc. CELEIDA DE LOURDES LIMEIRA HENRIQUES ajuíza AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, requerendo o autor os benefícios da justiça gratuita. Alega a parte autora que contribuiu com o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público sob o número de inscrição 1.010.135.561-8 e, após anos de serviço, diante das disposições da Lei n.º 13.677/2018, dirigiu-se ao Banco do Brasil para o levantamento de suas cotas do PASEP, deparando-se com saldo irrisório. Aduz que, mediante microfilmagem, constatou que o valor não teria sido corretamente corrigido e remunerado ao longo das décadas seguintes, além de ter sofrido subtrações indevidas. Por tais motivos, requer, em síntese a procedência do pedido, com a condenação da demandada a restituir os valores desfalcado,a título de danos materiais. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade jurídica deferida à parte autora – ID 99339701. Citado, o banco promovido apresenta contestação (ID 101255806), suscitando preliminarmente a impugnação à gratuidade, a ilegitimidade passiva ad causam e incompetência da Justiça Comum. No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição e a regularidade das atualizações. No mérito, alega que não merece prosperar as alegações autorais e que os cálculos apresentados não estão em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP. Após, afirma que a parte autora não se deu conta de que desde 1988, com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975 e regido pelo Decreto nº 4.751. de 17/06/2003, não mais foram depositadas na conta individual do trabalhador, por força do art. 239 da CF/88. Logo, todas as contribuições posteriores não foram recolhidas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, como determina a constituição e não integram a conta individual do trabalhador e consequentemente, não é de esperar grandes valores depositados. Indica falsa expectativa da parte autora quanto ao valor constante em conta bancária, pois há possibilidade de saques antecipados dos valores, como também não foi observado a conversão da moeda ocorrida em 1989.…

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