Processo 0856455-27.2022.8.10.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856455-27.2022.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: MARINES T. KERLLER Advogado do(a) AUTOR: MIZZI GOMES GEDEON - MA 14371-A REU: ALFA E OMEGA LOCACOES E FRETAMENTO LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO MONITÓRIA promovida por MARINES T. KERLLER (AUTO POSTO TALISMÃ) em face de ALFA E OMEGA LOCAÇÕES E FRETAMENTO LTDA, visando à cobrança da quantia de R$ 42.101,85 (quarenta e dois mil, cento e um reais e oitenta e cinco centavos), decorrente de inadimplemento contratual relativo ao fornecimento de combustíveis e produtos automotivos. A petição inicial foi instruída com contrato firmado entre as partes, notas fiscais eletrônicas e comprovantes de recebimento do produto, devidamente assinados por preposta da requerida (embargante). Após tentativas infrutíferas de citação pessoal da parte requerida e de seus sócios, foram constatados indícios de ocultação, razão pela qual se procedeu à citação por hora certa, em 03/04/2025. Diante da ausência de manifestação voluntária no prazo legal, foi decretada sua revelia, sendo nomeada a Defensoria Pública do Estado do Maranhão como Curadora Especial que, tempestivamente, apresentou embargos monitórios por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC. Intimada, a parte embargada (requerente) apresentou impugnação sustentando a suficiência e robustez da prova documental acostada, pleiteando a rejeição dos embargos monitórios e conversão de seu crédito em título executivo judicial. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de controvérsia fundada em prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória. Com efeito, em que pese a oposição de embargos monitórios, denota-se que a Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora de réu revel citado por edital e nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, apresentou impugnação por negativa geral. Tal prerrogativa, contudo, não implica presunção de improcedência do pedido autoral, tampouco afasta o dever do magistrado de apreciar o conjunto probatório constante dos autos. A negativa geral tem o efeito de impedir a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, mas não constitui, por si só, elemento apto a desconstituir prova documental robusta produzida pela parte requerente (embargada). No caso concreto, a parte requerente (embargada) atendeu ao disposto no art. 700 do CPC, instruindo a inicial com prova escrita idônea, ainda que desprovida de eficácia executiva, composta por contrato firmado entre as partes, notas fiscais e comprovantes de recebimento assinados, evidenciando a existência da relação jurídica e a efetiva entrega dos produtos. Verifica-se, pois, que a documentação acostada revela-se coerente, harmônica e suficiente para demonstrar a constituição do crédito em favor da embargada (requerente), inexistindo qualquer elemento indicativo de pagamento, nulidade, inexigibilidade da obrigação ou vício na formação do vínculo contratual. Ressalte-se que, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à parte embargante (requerida) a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu, ainda que por intermédio da Curadoria Especial. Admitir que a mera negativa geral seja suficiente para afastar prova documental consistente implicaria…

Ver a publicação completa →

O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.