Processo 0856475-18.2022.8.10.0001

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856475-18.2022.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: AUTO POSTO DIPLOMATA LTDA - ME, BENEDITO JOSE MENDES COLINS, ELIZANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA COLINS Advogado do(a) EMBARGANTE: EDVARNEY LUIS SILVA PACIFICO DE SOUZA - MA15716 EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO GERALDO BRASIL DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL - MA6027-A, GUIDA MENDONCA FIGUEIREDO FERREIRA ROCHA - MA13276-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A, THIAGO GONZALEZ BOUCINHAS - MA9251-A SENTENÇA AUTO POSTO DIPLOMATA LTDA – ME, BENEDITO JOSÉ MENDES COLINS e ELIZANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA COLINS opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., por meio dos quais questionam a pretensão executória deduzida no processo principal de nº 0859773-57.2018.8.10.0001, que busca a satisfação de crédito originário de Notas de Crédito Comercial no montante atualizado, à época, de R$ 1.006.330,63 (um milhão, seis mil, trezentos e trinta reais e sessenta e três centavos). Sustentam os embargantes, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente e, no mérito, alegam a existência de substancial excesso de execução, fundamentado na cobrança de taxa de juros diversa da pactuada, de encargos moratórios cumulados com comissão de permanência e de tarifas bancárias ilegais, como a taxa de abertura de crédito e a tarifa de emissão de boleto bancário. Diante do cenário, opuseram os presentes embargos requerendo os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, o reconhecimento de prescrição intercorrente, o reconhecimento de excesso à execução, com a extinção do processo, o reconhecimento da ilegalidade de cobrança da tarifa e encargos bancários, a repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente e o pagamento dos honorários adovcatícios. Decisão no ID 80552311, deferindo a justiça gratuita em relação a ELIZANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA COLINS e indeferindo em relação a BENEDITO JOSE MENDES COLINS e AUTO POSTO DIPLOMATA LTDA – ME. Custas recolhidas (ID 82337187 e 82337188). O embargado apresentou impugnação aos embargos no ID 93051717, defendendo a higidez dos títulos executivos e a legalidade dos encargos pactuados, bem como suscitando a prevalência do princípio da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Devidamente intimados, os autores não apresentaram réplica (ID 97462311). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o banco embargado informou desinteresse (ID 99247815) e os autores permaneceram inertes (ID 99540046). Decisão no ID 106153813, rejeitando a preliminar de prescrição intercorrente e determinando a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor efetivamente devido pela parte executada/embargante. No curso da instrução processual, a Contadoria Judicial do Termo de São Luís manifestou-se por meio de certidões (ID 121518987 e ID 161049162), informando a impossibilidade técnica de elaborar os cálculos solicitados. Oportunizada a manifestação das partes, o demandado peticionou alegando que o ônus de apresentar os cálculos é exclusivamente das partes embargantes (ID 163499320), bem como requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 174292241). Por sua vez, os embargantes, embora intimados, deixaram transcorrer os prazos de manifestação sem novas diligências (ID 163746292 e 175674947). Vieram os autos conclusos.…

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