Processo 0856488-55.2025.8.12.0001

1. (Des)cumprimento da tutela antecipada Atendendo-se aos princípios da duração razoável do processo e da primazia da decisão de mérito, autue-se a petição de fls. 191-193 em apartado, como Cumprimento Provisório de Decisão, relativamente à obrigação de fazer, anexando, também, cópia das peças poste

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