Processo 0856488-71.2025.8.14.0301

PROCESSO Nº: 0856488-71.2025.8.14.0301 AUTOR: ADRIEL MAIA GUEDES RÉUS: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA E ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – PRELIMINARMENTE a) Da ilegitimidade passiva do DETRAN/PA e do Estado do Pará para anular multas de órgãos autuadores de São Paulo O autor pretende a anulação de multas de trânsito lavradas por órgãos autuadores do Estado de São

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