Processo 0856534-23.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0856534-23.2026.8.20.5001 AUTOR: M. A. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ISABELLA ARRUDA DOS SANTOS NOBREGA DE SOUZA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Decisão Interlocutória A parte autora, brasileiro, criança na forma da lei (Artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente), representado, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais contra a ré, pessoa jurídica de direito privado, qualificada. Alegou que recebeu negativa ilícita e lesiva de custeio de que precisa por recomendação médica, requerendo, provisória e definitivamente, a condenação da ré a prestar o serviço tal como solicitado, com condenação a reparar danos morais ao final. Quanto ao mais, como é de praxe, com pedido de tramitação prioritária e de gratuidade de juízo. Juntou documentos. É o que importa relatar. Decido. DECLARO o feito em ordem e pronto para processamento. DECLARO-O também de tramitação prioritária (Artigo 9º, caput e inciso VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). DEFIRO o pedido de gratuidade de juízo para não comprometer o sustento pessoal ou familiar da parte autora com as despesas processuais (Artigo 98 do Código de Processo Civil). DECLARO a relação material entre as partes uma relação de consumo (Artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), submetida tanto ao código da área quanto à Lei de Planos de Saúde. DEFIRO o pedido de tutela provisória formulado, diante da verossimilhança do direito subjetivo tutelado e do perigo na demora --- pois o autor é, realmente, cliente do plano de saúde, além de sofrer com o atraso na prestação do tratamento --- mas nos seguintes termos: a parte ré tem obrigação de custear o tratamento dentro de sua rede, própria ou credenciada, ou ressarcir o tratamento prestado fora dela, se esse mesmo tratamento acontecer fora da rede por ato da ré (falta de profissional credenciado, de clínica especializada, de horário para consulta, etc). É o que assegura o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reforço à dicção da Lei de Planos de Saúde: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. "Nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 1.934.900/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.) 1.1. Hipótese em que o tribunal local assentou expressamente que a operadora de planos de saúde demonstrou cabalmente a existência de profissionais credenciados com a qualificação necessária para o tratamento da menor nos termos em que prescritos pela médica assistente. 2. O dissídio jurisprudencial não atendeu aos requisitos dos arts. 1.019 do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois não foi…

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