Processo 0856584-90.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856584-90.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA MOTA Advogado do(a) AUTOR: JOAO VICTOR MENDES SILVA - MA25231 REU: BANCO DAYCOVAL S.A. DECISÃO 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por
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