Processo 0856593-19.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0856593-19.2023.8.14.0301 APELANTE: MARIA JUCENY ABILIO FERREIRA APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA ESTÁVEL NÃO EFETIVA. ART. 19 DO ADCT. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO À CARREIRA SEM CONCURSO PÚBLIC
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