Processo 0856615-86.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856615-86.2021.8.10.0001 APELANTE: PLANO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: PEDRO ALEXANDRE BARRADAS SILVA -OAB/MA 8.70 APELADO: ANA CAROLINE CORDEIRO CAVALCANTI ADVOGADO: BRUNO ROCIO ROCHA - OAB/MA 14608-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRATO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO ABUSIVA. PROPOSTA DE R
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