Processo 0856667-68.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856667-68.2026.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CECILIA DA SILVA SANTANA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos, etc. Em atendimento à orientação do Superior Tribunal de Justiça, que afetou sob o Tema 1414, que delimitou a controvérsia atinente à validade dos contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC/RCC), especialmente quanto à existência de vício de consent
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