Processo 0856725-13.2022.8.14.0301
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém AÇÃO CIVIL PÚBLICA (175) Nº 0856725-13.2022.8.14.0301 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO PROCURADORIA: Procuradoria da República no Pará REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL DO ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em desfavor do Instituto de Terras do Pa
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