Processo 0856725-90.2023.8.15.2001

0856725-90.2023.8.15.2001 RECORRENTE: ALEX FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Embargos de declaração. Alegada contradição. Agente Comunitário de Saúde. Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 14.536/2023- que re

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