Processo 0856732-60.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0856732-60.2026.8.20.5001 Autor: CIPEN - CIRURGIA PEDIATRICA DE NATAL LTDA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO - Suscitação de Conflito Negativo de Competência I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CIPEN – Cirurgia Pediátrica de Natal Ltda. em face do Estado do Rio Grande do Norte e, na condição de litisconsorte passivo necessário, de Rafhael Rossi Serviços Médicos Ltda. A autora, licitante no Pregão Eletrônico nº 90.013/2026, promovido pela Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP/RN (processo SEI nº 00610909.000275/2025-15), insurge-se contra os atos de habilitação, homologação e adjudicação do certame em favor da segunda ré. O objeto da licitação é a contratação de serviços médicos na especialidade de Cirurgia Pediátrica para o Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes – HPMAF, em Natal/RN, e para o Hospital da Mulher Parteira Maria Correia – HMPMC, em Mossoró/RN, contabilizando mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) plantões durante o período contratual. Conforme narra a própria inicial e comprova o documento de retificação publicado no Diário Oficial do Estado (doc. 4), a segunda ré foi declarada vencedora em ambos os lotes (Natal e Mossoró) pelo lance no valor total de R$ 13.031.232,00 (treze milhões, trinta e um mil e duzentos e trinta e dois reais), valor a que corresponde a adjudicação ora impugnada. A autora aponta vícios na qualificação técnica e econômico-financeira da empresa vencedora. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da homologação e da adjudicação e, no mérito, a anulação dos atos administrativos. À causa atribuiu o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), declaradamente “para efeitos fiscais”. A demanda foi distribuída à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que, por decisão de 22 de junho de 2026 (ID 190697014), declinou da competência ao fundamento de que a pretensão deduzida seria de R$ 10.000,00, valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, e de que, tratando-se a autora de empresa de pequeno porte, não haveria óbice ao processamento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, cuja competência, ademais, seria absoluta (art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009). Determinou, então, a remessa dos autos a este Juízo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da incorreção do valor da causa e da sua retificação de ofício A definição da competência, no caso, depende da prévia e correta fixação do valor da causa, pois é esse o critério eleito pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009 para delimitar a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O valor de R$ 10.000,00 atribuído à causa não reflete o conteúdo econômico da pretensão. A própria autora consigna que o fez “para efeitos fiscais”, expressão que evidencia a desvinculação entre o montante declarado e o proveito econômico efetivamente perseguido. O pedido, contudo, não é de pagamento de R$ 10.000,00: é de anulação dos atos de habilitação, homologação e adjudicação de uma licitação cujo objeto foi adjudicado por R$ 13.031.232,00. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados (art. 27 da Lei nº 12.153/2009), estabelece em seu art. 292 que o valor da causa…

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