Processo 0856735-70.2024.8.12.0001

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0856735-70.2024.8.12.0001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
04/05/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

1. Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, carrear a memória de cálculo que indique os índices de correção monetária aplicados e inclusive o termo inicial e final de aplicação dos mesmos, nos termos do art. 534, II e IV do CPC, inclusive para oportunizar o devido contraditóri

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