Processo 0856783-08.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0856783-08.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: EREDINA FERREIRA DE LIMA NASCIMENTO POLO PASSIVO: Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por EREDINA FERREIRA DE LIMA NASCIMENTO em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Alegou a parte autora que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que, após ser submetida a cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida, apresentou grande perda de peso. Afirmou que a referida perda de peso resultou em intensa flacidez de pele em diversas áreas do corpo, condição que resultou em problemas físicos como dermatites, assaduras, dificuldade de higiene e graves abalos psicológicos, razão pela qual seu médico assistente prescreveu a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores, tais como abdominoplastia, mastopexia com implantes de próteses de silicone, braquioplastia, torsoplastia, cruroplastia, gluteoplastia sem prótese, lipoaspiração de tronco, braços com enxerto glúteo e, ainda, o fornecimento de fisioterapia pós operatória, 30 sessões de drenagem linfática, prótese de silicone, entre outros. Relatou que a operadora ré negou cobertura de forma indevida, esgotando as vias administrativas. Requereu a concessão de tutela de evidência ou urgência para a realização das cirurgias e o custeio de todos os acessórios necessários. Pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e pela condenação da ré ao pagamento de danos morais. Os pedidos de tutela de urgência e evidência, foram indeferidos (Id. 157664646) em razão da necessária instrução processual e por não restar configurado risco imediato à vida. Concedida a benesse da gratuidade da justiça. A ré apresentou contestação (Id. 160242487). Preliminarmente, impugnou o deferimento da justiça gratuita e o valor dado à causa. Sustentou que as cirurgias solicitadas têm caráter puramente estético, não possuindo cobertura obrigatória, conforme parecer da junta médica instaurada. Defendeu a taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS e a legalidade das exclusões contratuais para procedimentos estéticos. Afirmou a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Intimada para apresentar réplica à contestação, a parte autora quedou-se inerte (Id. 163592547). As partes foram intimadas para manifestar interesse em especificar provas. A autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 163618296) e a ré requereu a produção de prova pericial (Id. 164684479). É o que importava relatar. Decido. II – Das questões preliminares Da impugnação à justiça gratuita A requerida impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deferida à autora, argumentando que não há prova de sua hipossuficiência financeira e que o fato de estar assistida por advogado particular afasta a presunção de pobreza. Permissa venia, tal arguição não tem sustentação. Ora, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, é bastante claro, tratando da matéria, ao preceituar que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. E mais, o § 2º, do mesmo artigo, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver…

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