Processo 0856798-53.2020.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº: 0856798-53.2020.8.14.0301 PARTE AUTORA: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. PARTE REQUERIDA: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito ajuizada por ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A. em face do ESTADO DO PARÁ. Como fundamento de sua pretensão, alega a parte autora, em síntese, que ao tentar emitir sua Certidão Negativa de Débitos, foi surpreendida com a cobrança de dois Autos de Infração (AI) vinculados ao seu CNPJ, os quais optou por quitar p
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