Processo 0856834-22.2025.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0856834-22.2025.8.14.0301 APELANTE: EYDER SIQUEIRA DOS SANTOS APELADO: THAINARA DE FATIMA DA SILVA CARDOSO, MAXMIANO MOISES DA SILVA CARDOSO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98 DO CPC. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA Nº 06 DO TJPA. COMPROVAÇÃO D
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