Processo 0856876-80.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0856876-80.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARLETE CARDOZO DE CARVALHO AUGUSTO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Trata-se de processo instaurado por demanda deARLETE CARDOZO DE CARVALHO AUGUSTOem face deÁGUAS DO RIO 4com o objetivo de que seja declarada a inexistência dos débitos vinculados à autora, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que adquiriu uma pequena casa em novembro de 2021, a qual o fornecimento de água sempre foi precário sequer havia hidrômetro, causando dificuldades aos moradores da região. Diz que em junho de 2024 foi surpreendida com funcionários da ré em sua residência e foi obrigada a assinar um termo de confissão de dívida de R$ 16.534,14 a ser pago de forma parcelada, o que considera indevido. A inicial consta em id. 137825434 e foi instruída com os documentos anexos. Gratuidade de justiça deferida em id. 149348550. Contestação em id. 170492812, sustentando, em preliminar, inexistência da sucessão empresarial e, no mérito, sustenta a regularidade do serviço prestado de forma contínua, não havendo o que se falar em pagamento indevido. Diz que herdou o cadastro da Cedae, mantendo as práticas das cobranças anteriores. Defende que o termo de confissão de dívida estabelece a responsabilidade pelo pagamento dos serviços complementares, como ligação e religação, em conformidade com a legislação vigente, portanto, a Águas do Rio teria agido no exercício regular de seu direito ao cobrar por esses serviços. Assim, sustenta a impossibilidade de devolução em dobro, a inexistência de danos morais e, por fim, requer, a improcedência total da ação. Réplica em id. 191772450. Oportunizada a produção de provas, as partes se manifestaram tempestivamente. Saneamento em id. 251989284, ocasião em que foi deferida a inversão do ônus da prova. A parte ré informou a inexistência de outras provas a produzir. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito A hipótese sob exame se amolda ao conceito de Relação de Consumo, constituída entre "Fornecedor" (art. 3º do CDC) e "Consumidor" (art. 2º do CDC), cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor, valendo ainda destacar a incidência in casu do Verbete Sumular nº 254 desta Egrégia Corte de Justiça ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária"). Como mencionado, o ponto controvertido entre as partes está relacionado com eventual responsabilidade pelo fato do serviço. O caput do art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores, pela reparação dos danos causados, em virtude da prestação de serviços defeituosos. Nesse sentido,…

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