Processo 0856882-68.2020.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856882-68.2020.8.15.2001 [Municipais, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Suspensão da Exigibilidade, Indenização por Dano Moral, Extinção do Crédito Tributário] AUTOR: JOAO DE BRITO DE ATHAYDE MOURA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória de Lançamentos Fiscais c/c Obrigação de Fazer e Preceito Cominatório c/c Indenização por Dano Moral proposta por JOÃO D
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