Processo 0856895-43.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Dever de Informação] PROCESSO Nº: 0856895-43.2026.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: RAMIRYS MEWRY DOS SANTOS PANTOJA Endereço: Passagem Gaspar Dutra, 15, Altos, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-250 REQUERIDO: Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 3732, Andar 3-7, 8 Ala sul, 9 e 10, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-132 DECISÃO 1. Defiro a gratuidade à pa
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