Processo 0856913-30.2016.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0856913-30.2016.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: SEBASTIAO BARBOSA DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, BANCO PAN, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SEBASTIÃO BARBOSA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO
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