Processo 0856919-80.2025.8.19.0038
TJRJ • Mandado de Segurança Cível
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| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO:0856919-80.2025.8.19.0038 CLASSE/ASSUNTO:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Pensão por Morte (Art. 74/9), Abuso de Poder] AUTOR: MARCIA VALERIA SOARES DIAS DE MOURA IMPETRADO: PREVIDE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE BELFORD ROXO D E S P A C H O O art. 5º, LXXIV, da Constitu
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