Processo 0856947-73.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0856947-73.2025.8.14.0301 AUTORA: RITA DE CASSIA ANDRADE DE ALMEIDA RÉUS: ESTADO DO PARÁ e SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO PARÁ (SEDUC) 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplica
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