Processo 0856958-53.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 297/STJ). PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO COM LIBERAÇÃO DE “TROCO”. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS. AFRONTA À AUTONOMIA DA VONTADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. SÚMULA 596/STF. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISION
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