Processo 0856966-45.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052217 6civelbelem@tjpa.jus.br Processo: 0856966-45.2026.8.14.0301 DECISÃO Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral e Tutela de Urgência Cautelar, proposta por PAULO ALBINO ALVES DA COSTA em face de ORLANDO PICANÇO E SI
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