Processo 0856971-98.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0856971-98.2025.8.20.5001 Parte autora: IDIAMARA NASCIMENTO DE FREITAS Parte ré: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e outros SENTENÇA Vistos etc. Idiamara Nascimento de Freitas, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" em desfavor de Brasilseg Companhia de Seguros e BB Seguridade Participações S.A., também qualificadas, alegando, em síntese, que: a) celebrou com os réus, em 01 de maio de 2024, o Contrato de Seguro de Vida nº 74.568.858, denominado "BB Vida Total", que previa, entre outras, a cobertura para "Doenças Graves"; b) o referido plano garantia o pagamento de um capital segurado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a hipótese de diagnóstico de "câncer primário"; c) em 10 de maio de 2024, foi diagnosticada com câncer de mama primário (CID 10.C50 – Neoplasia Maligna da Mama), tendo iniciado o seu tratamento de quimioterapia nos dias seguintes; d) em 23 de agosto de 2024, ainda durante o tratamento, comunicou o sinistro (Sinistro nº XXX.XXX.XXX-XX) à seguradora com a finalidade de dar entrada no pedido de pagamento da indenização contratualmente prevista; e) teve seu pedido de indenização negado em 29 de novembro de 2024, sob o argumento de que a enfermidade seria preexistente à contratação do seguro, não tendo sido comunicada; f) a referida situação levou também ao cancelamento do seguro, com fundamento no art. 766 do Código Civil; g) desconhecia tal condição no momento da contratação, uma vez que o exame macroscópico conclusivo acerca da enfermidade que lhe acometia somente foi realizado em 10 de maio de 2024; h) os exames mamográficos anteriores, realizados em 08 de abril de 2024, não apontaram qualquer indício de doença maligna, mas tão somente achados benignos, que deveriam se submeter a controle semestral; i) no momento da contratação, não havia indicativo de neoplasia maligna da mama, de modo que era inexigível uma autodeclaração de que seria portadora de câncer sem qualquer documentação médica nesse sentido; j) no instante da contratação não houve solicitação pericial ou de exames pretéritos para apuração da preexistência de doenças, não havendo que se falar em má-fé ou ocultação dolosa de informações; k) a recusa da seguradora, sem a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé da segurada, é ilegal; l) a correção monetária e os juros dos valores a serem indenizados devem possuir a data do fato gerador como termo de incidência inicial, sendo ela o dia 10 de maio de 2024, quando houve a ciência inequívoca da doença; e, m) em decorrência da negativa indevida, experimentou dano moral indenizável. Ao final, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização securitária no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com incidência de juros e correção monetária a partir da data do fato gerador da cobertura; e, c) a condenação solidária das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anexou à inicial os documentos de IDs nos 157633491 a 157633504. Por meio do despacho de ID nº 157816924, foi deferida a gratuidade judiciária requerida na exordial. A autora requereu a…

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