Processo 0856986-21.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856986-21.2024.8.15.2001 [Prestação de Serviços] AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: JORGE HENRIQUE LESSA ARAUJO S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECOMPOSIÇÃO CONTRATUAL DE DESCONTO PANDÊMICO ("COBRANÇA COVID 19"). PARCELA INADIMPLIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA D
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