Processo 0856993-54.2022.8.18.0140

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0856993-54.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: MAGNOLIA FRANCA MARQUES Advogado(s) do reclamado: DAVI PORTELA DA SILVA, RENATO COELHO DE FARIAS RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APLICAÇÃO DE DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADPF 573/PI. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DO MARCO TEMPORAL. IRRELEVÂNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA PARA PERCEPÇÃO DE FGTS. PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE LEI ESTADUAL. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito de servidora à aposentadoria pelo regime próprio de previdência social, com fundamento na modulação de efeitos fixada pelo STF na ADPF 573/PI, ao argumento de inexistência de vícios no julgado e de inadequação da via recursal para rediscussão da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição ou obscuridade quanto à aplicação da ADPF 573/PI; (ii) estabelecer se o ajuizamento de ação trabalhista para percepção de FGTS impede a concessão de aposentadoria pelo RPPS; (iii) determinar se a Lei Estadual nº 6.772/2016 pode prevalecer sobre a interpretação constitucional fixada pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão aplica corretamente a decisão vinculante do STF na ADPF 573/PI, que declarou a inconstitucionalidade da transposição de regime para não concursados, mas modulou os efeitos para resguardar os servidores que já estavam aposentados ou que implementaram os requisitos até 24/04/2024. 4. A servidora comprovadamente implementa os requisitos para aposentadoria antes do marco temporal, o que impõe a incidência da modulação por razões de segurança jurídica e boa-fé objetiva. 5. A existência de ação trabalhista visando ao FGTS não afasta o direito à aposentadoria, pois o STF não estabeleceu tal restrição, limitando a modulação ao preenchimento dos requisitos previdenciários. 6. A decisão do STF em controle concentrado possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, prevalecendo sobre normas estaduais em sentido contrário, o que afasta a aplicação da Lei Estadual nº 6.772/2016. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo da parte embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A modulação de efeitos fixada pelo STF na ADPF 573/PI assegura a aposentadoria aos servidores que implementaram os requisitos até o marco temporal, independentemente de demandas trabalhistas paralelas. 2. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia vinculante e prevalece sobre legislação estadual em sentido contrário. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito quando ausentes omissões, contradição ou obscuridade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 573 ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 13.04.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…

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