Processo 0857002-16.2022.8.18.0140
TJPI • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0857002-16.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: EXXER LTDA Advogado(s) do reclamante: FABIANA DINIZ ALVES, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): EDSON ALVES - Juiz Convocado - 2º Grau EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. M
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