Processo 0857028-32.2019.8.14.0301
TJPA • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0857028-32.2019.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por LUCIANA PAULA SANTOS (ID 141916722) em face da EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando a extinção do feito executivo e o levantamento de constrições judiciais realizadas via sistema SISBAJUD. Em síntese apertada, a excipiente sustenta a nulidade absoluta da citaçã
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