Processo 0857030-64.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0857030-64.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO JOSE SOARES MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: DIOCLECIANO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK - MA26890, EDUARDO SOUSA BARROS - MA18114, HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA - MA19196 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Trata-se de procedimento comum cível ajuizado por João José Soares Miranda em face do Banco do Brasil S/A, em que o autor postula indenização por danos materiais no valor de R$ 66.482,64, a título de diferenças de rendimentos e desfalques em sua conta vinculada ao PASEP nº XXX.XXX.XXX-XX, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O autor alega que, ao sacar o saldo de sua conta individual do PASEP em 08 de agosto de 2018, recebeu o valor de R$ 1.251,98, que reputou irrisório diante do histórico de contribuições. Com base em memória de cálculo e extratos microfilmados, sustenta que haveria irregularidade na aplicação dos índices de rendimento e eventual desfalque nos valores acumulados. O Banco do Brasil S/A apresentou contestação em 22 de novembro de 2024, arguindo, em suma: inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica de PASEP, impossibilidade de inversão do ônus da prova, regularidade dos lançamentos realizados na conta, e necessidade de prova pericial contábil para apuração das alegadas diferenças. O autor apresentou réplica em 20 de janeiro de 2025, reiterando os pedidos da inicial e requerendo a produção de prova pericial contábil. Em 02 de abril de 2025, o processo foi suspenso nos termos do art. 1.037, II, do CPC, até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema nº 1.300 em 10 de setembro de 2025, com publicação do acórdão em 18 de setembro de 2025 e trânsito em julgado do último recurso paradigma em 17 de março de 2026. A causa de suspensão, portanto, cessou. Retomam-se os autos para saneamento. Em 25 de junho de 2026, os advogados Eduardo Sousa Barros (OAB/MA 18.114) e Hane Letícia de Araújo Lima (OAB/MA 19.196) juntaram renúncias ao mandato. A petição protocolada pelo Dr. Diocleciano Santos Cacique de New York (OAB/MA 26.890) informa que o autor permanece representado por este último, já constituído nos autos, sem prejuízo à continuidade da representação processual. Passo ao saneamento e à organização do processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Das questões processuais A competência da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís é adequada para o julgamento da demanda. A legitimidade ativa é do autor, titular da conta vinculada ao PASEP. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, na qualidade de administrador das contas individuais do PASEP e de ente encarregado de operacionalizar os pagamentos, foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça ao firmar o Tema Repetitivo nº 1.150. Não há relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor entre o participante do PASEP e o Banco do Brasil S/A. O programa tem natureza estatutária e os participantes são vinculados ao fundo por imposição legal, sem qualquer elemento de escolha ou mercado de consumo. O Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ assentou que a…

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