Processo 0857037-15.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857037-15.2024.8.20.5001 RECORRENTES: E. D. R. G. D. N. E OUTRO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO E. D. R. G. D. N. RECORRIDA: M. D. P. T. D. S. B. ADVOGADO: MYLENA FERNANDES LEITE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo E. D. R. G. D. N. e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO E. D. R. G. D. N. – IPERN, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF),
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