Processo 0857046-61.2024.8.12.0001

Vistos... Art. 357, I, do CPC 1.1 Falta de interesse de agir pela ausência de reclamação de sinistro pela via administrativa A ausência de prévio requerimento administrativo não inviabiliza o exame judicial da demanda por ausência deinteressedeagir, pois, o acesso à jurisdição é garantia fundamental prevista noart. 5º, XXXV, da CF/1988, que impede a imposição de condições não previstas em Lei para o exercício do direito de ação. Na ocorrência de sinistros, incumbe à estipulante comunicar à segur

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