Processo 0857053-53.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, em Saneador. Preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento da ação regressiva, de modo que sua exigência violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Afasto a preliminar de impugnação da justiça gratuita concedida à parte autora, apresentada pela ré em contestação, tendo em vista que a ré não indicou nenhum elemento que infirmasse a justiça gratuita deferida. Declaro s
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