Processo 0857122-98.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857122-98.2024.8.20.5001 Polo ativo M. E. S. D. L. Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RN e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CISTECTOMIA PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CRIANÇA. HIPERVULNERABILIDADE. DEMORA NA FILA DO SUS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.033 DO
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