Processo 0857164-79.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0857164-79.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA DOS SANTOS ROBERTO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A MARINA DOS SANTOS ROBERTOdevidamentequalificadona inicial,propõe açãodeclaratóriac/c danosmateriaisemoraisem face deLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S Aigualmente qualificada,onde alega queé consumidor dos serviços prestados pelaré;que em julho de 2024 recebeu um TOI de n.º10630225; que se dirigiu à agência daré, protocolo de n.º2398744778, a fim de questionar a cobrança; queimpugnou a dívida na esfera administrativa, protocolo de n.º 2385701139; que sempre manteve a mesma média de consumo; que não teve direito de defesa; quenão concorda em arcar com o pagamento das parcelas. Requer a declaração de nulidade do TOI e do contrato de parcelamento de dívida,o cancelamento do TOIdanosmateriais em dobroe danos morais. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de index.153310393e outros. Decisão de index. 154022552 que deferiu a gratuidade de justiça, bem como a inversão do ônus da prova. Contestação em index.159667216, acompanhada da documentação de index.159667219 e outros.Alega o réu queemverificaçãoperiódica realizada em12/12/2023, foi constatado desvio de energia no ramal de ligação; que foi aplicado umTOI de n.º 10630225, ando ensejo à cobrança do valor de R$ 517,93 (quinhentos e dezessete reais e noventa e três centavos), referentes à recuperação do consumo de energia não faturado no período compreendido entre os meses de 07/2023 a 12/2023; quea irregularidade constatada no medidor impediu que o valor faturado demonstrasse a real quantidade de energia consumida; que inexistem danos a serem compensados. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica em index.186033528. Manifestação da autora em index. 186039069 requerendo prova pericial. Manifestação do réu em index.188573757informando que não possui mais provas a produzir. Decisão saneadora em index.196021207em que foiindeferida a provapericialedeferida a prova documental superveniente. Manifestação do réu em index.199599254informando que não possui mais provas a produzir. Certificada a ausência de manifestação da autora em index. 270846368. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Trata-se de açãodedeclaratóriac/c com danos moraise materiaisem decorrência da aplicação doTOIde n.º10630225. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço ((sec)(sec) 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). De acordo o artigo 14, (sec) 3º, II da lei consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou quedecorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Em que pese ser objetiva a responsabilidade da ré, necessário se faz o concurso de dois pressupostos, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entreeste e o defeito do serviço. Com efeito,restou apurado que o débito decorre dostermosde ocorrência de irregularidade-TOIde n.º10630225,conformedocumentos constantes nos indexadores159667219. Em…

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