Processo 0857186-45.2023.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857186-45.2023.8.20.5001 Polo ativo PG EVENTOS LTDA Advogado(s): NEFFER ANDRE TORMA RODRIGUES Polo passivo CECM DOS SERV DA SEC DE EST DA SEG PUB E DA DEF SOC DO EST DO RN E DOS TRAB SIND DA AREA DE SAUDE E AFINS NA REG MET DE NATAL Advogado(s): RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA APELANTE. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA DESPICIENDA. MATÉRIA CONTROVERTIDA PASSÍVEL DE EXAME DIANTE DAS PROVAS COLACIONADAS. OBJEÇÃO RECHAÇADA. PREJUDICIAL CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PARTE AUTORA. MANEJO DE ARGUMENTOS CONTRÁRIOS AOS SOERGUIDOS NO DECISUM VERGASTADO. OBJEÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. EQUIPARAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO E NÃO PRESCINDE DE VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APENAS ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE DISCREPÂNCIA RELEVANTE (SUPERIOR A 1,5 VEZ A MÉDIA). ENCARGOS COBRADOS COMPATÍVEIS COM AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS NO PERÍODO PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE (CARTÃO DE CRÉDITO). MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL NAS FATURAS QUE CARACTERIZA A CONTRATAÇÃO EXPRESSA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO VERIFICADA NA COMPOSIÇÃO MORATÓRIA DO DÉBITO. LICITUDE DO ANATOCISMO MENSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO OU EXIGIBILIDADE CONCRETA DE COBRANÇA DE COMISSÃO NO AJUSTE. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS SOBRE O SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos monitórios e constituiu, de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 10.184,20, referente a faturas inadimplidas de contrato de adesão de cartão de crédito empresarial firmado entre as partes. 2. A apelante sustenta a incidência do CDC, a necessidade de inversão do ônus da prova, a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros, a nulidade dos encargos moratórios por suposta cumulação de comissão de permanência com outros encargos e o direito à repetição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a relação jurídica firmada com cooperativa de crédito submete-se ao CDC e se caberia a inversão do ônus da prova; (ii) saber se os juros remuneratórios cobrados no contrato de cartão de crédito empresarial são abusivos; (iii) saber se a capitalização mensal de juros foi validamente pactuada e se houve capitalização diária abusiva; (iv) saber se houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; e (v) saber se estão presentes os requisitos para repetição em dobro do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As relações jurídicas firmadas com cooperativas de crédito submetem-se ao CDC, por equiparação às…

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