Processo 0857192-69.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0857192-69.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: José Raimundo dos Santos Anchieta Advogados: Drs. Paulo Roberto Costa Miranda (OAB MA 765), Daniel Felipe Ramos Vale (OAB MA 12.789) e outros Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Dr.ª Luiza Freitas Ribeiro Gonçalves Parente Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (Id 56197212), o qual transcrevo ipsis litteris: Trata-se
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