Processo 0857230-38.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0857230-38.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL EMBARGANTE: DIBENS LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TEMA Nº 1.153 DO STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE AOS CONTRATOS DE LEASI
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