Processo 0857237-05.2025.8.15.2001
TJPB • Alvará Judicial - Lei 6858/80
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0857237-05.2025.8.15.2001 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: RITA ANGELA DE ALENCAR LUNA SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO – NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O levantamento de crédito decorrente de precatório, no caso de falecimento do titular, só pode ser requerido mediante prévio proced
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