Processo 0857258-30.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0857258-30.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: DANIELE CRISTINA MONTELES DE ARAUJO ADVOGADO(A) IMPETRANTE: PHILLIPE PADINHA CARDOSO (PA030808) AUTORIDADE: MUNICIPIO DE BELEM PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Cível com pedido de liminar impetrado por Daniele Cristina Monteles de Araujo contra ato omissivo atribuído ao Secretário Municipal de Educação
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