Processo 0857267-35.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0857267-35.2023.8.10.0001 Sessão Virtual : 14 a 22.4.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Romário José Lima Escórcio Apelado : Guilherme Marinelli Advogado : Rogério Leal Ferreira Duailibe (OAB/MA 9.081) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR CEDIDO COM ÔNUS RESSARCIDO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO P
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