Processo 0857279-83.2022.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
Polo Passivo
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Recurso Especial n. 0857279-83.2022.8.10.0001 Recorrente: Município de São Luís / Procuradoria-Geral do Município de São Luís Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Ministério Público Estadual DECISÃO. O Município de São Luís interpõe recurso especial, sem pedido
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