Processo 0857303-53.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09/06/2026 A 16/06/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857303-53.2018.8.10.0001. APELANTE: Maria das Graças Araujo de Almeida. ADVOGADO: Paulo Roberto Costa Miranda, OAB/MA 765. APELADO: Estado do Maranhão. PROCURADOR: Eduardo Philipe Magalhães da Silva. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TÍTULO ILÍQUIDO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENT
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