Processo 0857314-65.2023.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0857314-65.2023.8.20.5001 Polo ativo BANCO SANTANDER Advogado(s): NEY JOSE CAMPOS Polo passivo NOW SHOP IMPORTS COMERCIAL LTDA e outros Advogado(s): UBIRATAN DO LAGO MOURA JUNIOR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVA
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