Processo 0857346-36.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857346-36.2024.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA BARBOSA ADVOGADO: KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS RECORRIDO: MUNICIPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO BEZERRA BARBOSA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em fa
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