Processo 0857360-18.2016.8.15.2001
TJPB • Execução Fiscal
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Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0857360-18.2016.8.15.2001 DECISÃO RELATÓRIO O Governo do Estado da Paraíba ajuizou a presente execução fiscal em face de Gomes de Souto & Cia Ltda (ID 5728314), objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 350.466,33, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 020002920160336 (ID 5728316). O débito refere-se a ICMS, juros, multa e correção monetária correspondentes a diversos períodos entr
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