Processo 0857365-25.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n. 0857365-25.2025.8.15.2001 SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE MÉRITO. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL POR DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DECENAL ACOLHIDA. TERMO INICIAL DEFINIDO PELO TEMA 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Ma
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