Processo 0857371-37.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857371-37.2022.8.15.2001 DECISÃO 1. RELATÓRIO A empresa Quartt Tecnologia, Comércio & Serviços de Equipamentos de Comunicação Ltda. ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face do Estado da Paraíba (ID 65933847). A autora questiona a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a transferência interestadual de mercadorias entre seus próprios estabelecimento
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